Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 440.1482.9342.8983

1 - TJSP ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU O ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - A PAR DA POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE NÃO EXECUTADO ARREMATAR PREFERENCIALMENTE O IMÓVEL COMUM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 843, § 1º DO CPC, A RECORRENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE A DESTEMPO - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO ATÉ O DIA EM QUE SE DEU A PRAÇA OU LEILÃO - MANIFESTAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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