Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Pedido de incidência sobre todas as verbas recebidas, para remuneração integral como base de cálculo. Inadmissibilidade. Apenas verbas com caráter de vencimento ou as permanentes e genéricas adentram, e ainda assim vedada a incidência recíproca. Inexistência de direito à incidência sobre remuneração global. Aplicação do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006: «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. Mérito do recurso analisado para sua rejeição em termos de pretensão de incidência sobre remuneração global. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade para cada respectivo autor cuja assistência judiciária foi deferida.