Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência da esposa do coexecutado - Ilegitimidade - Não verificação - Alegação de que o título é nulo por falta de outorga uxória - Inadmissibilidade - Recorrente que assumiu o encargo apondo sua assinatura, tanto na condição de representante legal da empresa, como na condição de devedor solidário - Fiança - Não verificação - Condição de coobrigado corretamente reconhecida - Alegação de irregularidade por ausência de outorga uxória - Inexistência - Desnecessidade de outorga uxória, por não se tratar de fiança - Dívida contraída em benefício de empresa da qual o executado era sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido