Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentado por invalidez. Dívidas bancárias mensais que consomem parte considerável de seus rendimentos. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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