Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 440.2398.2968.0974

1 - TJSP Benefício acidentário - Autarquia - Pedido da reversão da decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário antes da perícia médica - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação - Recurso provido

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