Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - COUATORIA INDENE - INCULPAÇÃO DA VÍTIMA ARRIMADA EM LAUDOS PERICIAIS - VERSAO DOS RÉUS CONSTRUÍDA E ISOLADA NO ACERVO PROBATORIO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTANCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO - INFRATOR RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO POR IMPERATIVO DA NORMA - RECURSOS DESPROVIDOS.