Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA.

Evidenciada pelo Regional a litigância de má-fé, correta a penalidade aplicada. 2. ASSÉDIO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que foi vítima de assédio moral e que trabalha em ambiente insalubre, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante ao dano moral, registra o Regional que as versões narradas pelo autor não foram comprovadas em juízo. Em relação ao adicional de insalubridade, atendo-se a decisão singular, assinala o Colegiado de origem que « de acordo com as medições feitas pelo perito, o reclamante não ficava exposto a produtos químicos, e ruído excessivo que pudessem caracterizar insalubridade, não havendo prova em contrário «. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)