Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Receptação - Réu identificado pelas câmeras de segurança após ter conduzido e abandonado em posto de combustível veículo que sabia ser produto de crime - Manifesta inverossimilhança das alegações defensivas - Quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 - Inércia probatória defensiva - Palavra do réu que não prova a si mesma - Dosimetria readequada - Exasperação da pena mínima em três vezes que não se justifica - Presentes quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração de 04/06 revela-se mais justa e adequada - Precedentes - Multirreincidência que justifica exasperação superior a 01/06 por oportunidade da segunda etapa do cálculo dosimétrico - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo