Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à determinação de que fosse oficiado ao Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, informando a penhora sobre 30% dos valores recebidos pelo executado da empresa Gastronutrimed, incidindo sobre o lucro total que seria repassado ao executado, após os descontos obrigatórios, até o limite do crédito. Alegação de que a providência acabaria por ocasionar a retenção de 30% do faturamento da empresa, em afronta à decisão judicial. Concessão do efeito ativo.... ()
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