Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (entrega das chaves em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O agravado não explica por que deixou de mencionar na inicial a existência de aditivo contratual em que ele reconheceu certa dívida e aceitou a condição de indicação de fiador para a entrega das chaves - Dá-se provimento ao recurso.