Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual ou indeferimento da inicial - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária da parte do débito com vencimento anterior a 2016 constatada - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais não prescritos - Recurso provido.... (Continua)