Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO. NÃO É CASO DE AFASTAR A TUTELA E TAMPOUCO A MULTA OU READEQUÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO