Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% dos proventos da Executada, até que a dívida seja quitada - Mitigação da impenhorabilidade de aposentadoria (art. 833, IV do CPC) - Possibilidade de penhora de aposentadoria, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente recente do e. STJ - Percentual fixado razoável e condizente com o princípio da efetividade do processo - Decisão mantida - Recurso improvido