Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Divergência entre o inventariante e o fisco acerca da base de cálculo do ITCMD - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis rurais extrapola os limites da competência do Juízo, devendo ser tratada em ação própria, bem como que a multa e juros do cálculo tributo devem aplicados apenas no valor referente a eventuais diferenças apuradas nas declarações, incidindo a partir do vencimento do prazo de recolhimento - Insurgência - Acolhimento - Cabe ao juiz do inventário julgar o cálculo do imposto na forma do CPC, art. 638, bem como, do art. 10 da Lei Estadual 10.705/2000 - Exigibilidade condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial, ausente na hipótese - Aplicação da Súmula 114/STF - Afastada, por ora, a exigibilidade da incidência da multa e dos juros sobre o ITMCD - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)