Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Autores, herdeiros necessários, que alegam ter havido doação de imóvel por seu genitor aos filhos unilaterais de sua esposa que, por meio de simulação, figuraram como compradores do bem com recursos exclusivos do falecido - Sentença de improcedência - Intuito do falecido de prejudicar os direitos sucessórios dos autores não demonstrado - Falecido que não tinha impedimento à livre disposição de seus bens, ausente comprovação de que tenha sido ferida a legítima, tampouco de que efetivamente foram utilizados recursos de sua titularidade indevidamente - art. 549 do Código Civil - Notícia nos autos de que o de cujus já partilhara anteriormente seu patrimônio com os autores não impugnada - Irregularidade do negócio em detrimento dos autores não demonstrada - Apelantes que deixaram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)