Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados com indicação do documento do recebedor. Exegese do art. 284, §4º do CPC. Citação e intimação válidas. Recurso não provido
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