Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA INDICADA NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS.

Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecida. Sentença de procedência. Reforma parcial. Danos Morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados Recurso parcialmente provido... (Continua)