Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 440.4546.0460.1797

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que extinguiu a demanda (CPC, art. 485, IV), sem resolução do mérito, com reconhecimento da prática de advocacia predatória. Recurso pelo Patrono da parte autora. Instrumento de procuração genérico. Parte que revela ao Oficial de Justiça intento de propor ação de revisão por cláusula abusiva. Advogado que ajuíza ação de nulidade contratual com base em fraude. Advogado que extrapolou os poderes ad judicia que lhe foram conferidos. Situação que equivale à ausência de procuração, que é pressuposto processual de validade. Matérida de interesse público. Extinção bem prolatada. Custas a cargo do advogado. CPC, art. 104 e Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 da CGJ/TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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