Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho que ordenou o recolhimento em dobro do preparo de apelação, tendo em vista que a apelante pessoa jurídica teve o benefício da justiça gratuita negado na sentença, não recolheu as custas recursais, tampouco fez novo pedido para concessão da benesse nas razões de apelação. Insurgência. Descabimento. Decisão monocrática que corretamente rejeitou os embargos de declaração ante a ausência de vícios. Parte não beneficiária da justiça gratuita. Preparo recursal devido em dobro. Dicção do art. 1.007, § 4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)