Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

Apelação Cível - Revisão contratual - Controvérsia que não versa sobre a aferição de capitalização de juros - Pretensão que trata da possibilidade de reajuste mensal de parcelas acrescido de reajuste sobre o valor da parcela original - Ilegalidade ou abusividade que não restaram evidenciadas - Índice de correção, taxa de juros e reajuste que foram contratualmente pactuados - Adoção do IGP-M para a atualização do preço que se afigura viável - Correção monetária que se traduz em mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC