Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO.
1.Hipótese em que foi acolhida a exceção de pré-executividade ofertada pelo contribuinte, gerando a redução dos juros aplicados na CDA. Sucumbência da Fazenda reconhecida em decisão. ... ()
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