Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, § 3º, DO C.P.C. SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA BANCA ADVOCATÍCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CLIENTE/EXECUTADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM