Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Posterior reconciliação do casal que não torna atípica a conduta do acusado - Precedente do STJ. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Pedido subsidiário de desclassificação da conduta para figura da contravenção de vias de fato - Impossibilidade - Provas seguras quanto a prática do tipo indicado na inicial - Peça técnica indica existência de lesão corporal leve, sequelas físicas que impedem a desclassificação para a contravenção. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena exasperada adequadamente na primeira fase, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, antecedentes e culpabilidade do réu - Intermediária - Aumento pela agravante da Reincidência. Etapa final, sem alterações - Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam o reconhecimento da minorante do art. 129, § 4º, do C. Penal. Correto o regime semiaberto para início do cumprimento de pena - Gravidade delito, maus antecedentes e reincidência (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, não presentes os requisitos legais - Maus antecedentes e Reincidência. Indenização mínima mantida - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Apelo improvido... (Continua)