Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40861
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Pessoa física. Documentos juntados autos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Decisão reformada, para conceder o benefício da justiça gratuita ao Agravante. ... ()
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