Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 440.6218.0106.7680

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para pagamento de despesas hospitalares ocorridas no ano de 2.023 - Insurgência das autoras -

Custeio de despesas hospitalares devido à internação ocorrida no ano passado - Ausência de urgência - Despesas hospitalares já incorridas, tendo em vista que o tratamento já foi realizado não havendo risco à saúde da autora - Não há pedido de suspensão da cobrança a amparar possível urgência - Eventual direito às cobranças pretéritas concerne ao mérito do processo, a ser enfrentado em sentença - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido mantendo-se, por conseguinte, a mesma decisão verificada no anterior julgamento virtual, uma vez que a Colenda Turma Julgadora, inclusive, teve entendimento no mesmo sentid

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