Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexigibilidade ajuizada por cliente pessoa jurídica, cumulada com pedido indenizatório. Alegação de falha na prestação dos serviços, pela falta de cumprimento da oferta de redução do valor plano e de solução do problema mesmo após diversas reclamações, resultando na necessidade de resolução contratual. Ré que nega genericamente qualquer irregularidade na cobrança da multa, argumentando a contratação com previsão de prazo de fidelização. Oferta do plano no valor indicado pelo preposto da empresa de telefonia e cobranças em valor maior que o contratado, todavia, não controvertidas pela própria ré. Ônus da fornecedora quanto à demonstração da regular prestação dos serviços. Art. 12, § 3º, I, do CDC. Falta de regular prestação caracterizada. Multa por resolução antecipada indevida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, ressalvado o fundamento adotado. Apelo da ré desprovido.