Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Prova documental suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Contratação eletrônica formalizada por biometria facial, com validação de dados. Recebimento e utilização dos valores pela autora. Ausência de comprovação de fraude ou vício de consentimento. Descontos legítimos. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... ()
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