Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Desapropriação - Execução - Precatório - Pedido de extinção formulado pelo executado - Reconhecimento de concordância tácita dos exequentes - Manifestação considerada intempestiva - Sentença de extinção da execução, em razão da satisfação da obrigação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Inocorrência de concordância tácita - Indisponibilidade do processo físico durante o prazo concedido aos exequentes para manifestação sobre o pedido de extinção do executado - Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento - Provimento do recurso... ()
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