Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de restituição de veículo apreendido. Processo crime por tráfico de drogas - 1 - Veículo de suposta propriedade da genitora do corréu Marcos, ausência de comprovação de propriedade. 2 - Circunstâncias da apreensão que deverão ser esclarecidas, durante a instrução criminal. 3 - Corréu Wesley, que não guarda qualquer parentesco com a apelante, era quem conduzia o veículo quando da abordagem policial e apreensão das drogas que se encontravam no veículo. 4 - Recomendação para que o Juízo «a quo solicite o encaminhamento de cópia do documento do veículo, à autoridade policial ou ao pátio onde o veículo está, acaso lá esteja, diante do auto de exibição e apreensão de fls. 19, para instrução a ação penal. ... (Continua)