Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, homologa-se a desistência do recurso apresentado pelo banco réu. E segundo, acolhe-se parcialmente o recurso do autor, reconhecendo-se a existência de danos morais. Fraude bancária. «Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por comerciante que ardilosamente substituiu o cartão do autor por outro similar, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil do autor. Causa eficiente do dano no serviço bancário desprovido de segurança adequada. Consumidor que entrou em contato com o banco réu com brevidade, mas nenhuma providência foi tomada. Indenização por danos materiais mantida. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada, capítulo da sentença transitado em julgado. Danos morais configurados. Os aborrecimentos ultrapassaram o limite do cotidiano e as consequências materiais. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)