Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Vulnerabilidade da pessoa jurídica, microempreendedora, verificada.

Réu que cobrou parcelas de contrato em valor superior ao pactuado - Redação do instrumento que induziu a autora a erro, por não informar que, sobre o valor das parcelas ali expressadas, incidiriam outros encargos financeiros - Manutenção das parcelas nos exatos montantes descritos no contrato. Multa cominatória cabível - Meio de coerção legal - Incidência dos arts. 497, 536 e 537, do CPC - Valor adequado às condições econômicas do banco réu. Dano moral à pessoa jurídica configurado - Incidência da Súm. 227, do STJ - Cobrança de parcelas em valor quase dobrado do que o previsto - Configuração de embaraço à atividade empresarial - Recurso não provido