Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Pena cominada de dois anos e sete meses de reclusão. Paciente menor de 21 anos. Início do cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que ocorre somente com o efetivo comparecimento do sentenciado no local onde será realizado o trabalho. Retirada do ofício não interrompe o lapso prescricional. Prescrição que ocorreu entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena. Ordem concedida