Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ao argumento de ser necessário o decurso de um maior tempo, tendo em conta que fora indeferido pleito no mesmo sentido. 1. Na sistemática da execução penal inexiste previsão de para um prazo mínimo para renovação de pedido de progressão, dado que a execução penal é marcada pela possibilidade da alteração do título executivo à luz da evolução do sentenciado. A ideia é de um permanente acompanhamento da condição pessoal do sentenciado, para fins de progressão - o que se compatibiliza com a finalidade de ressocialização (art. 1º). Nessa ordem de ideias, a decisão judicial acabou por maltratar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Hipótese que comporta a realização de exame criminológico, seguindo-se deliberação judicial que analise o mérito do pedido. Recurso provido.