Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão do impetrante voltada à anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, além de sua reintegração ao cargo que ocupava - Ação constitucional que é reconhecida pela doutrina como de direito personalíssimo, ensejando, portanto, perda superveniente do objeto da demanda, diante do falecimento do impetrante - Inviabilidade de sucessão patrimonial na fase de conhecimento, em que estava a demanda quando do óbito do impetrante, sendo esta possível apenas se o feito já estivesse na fase de execução - Ressalva, aos sucessores, de possibilidade de acesso às vias ordinárias - Peculiaridade dos autos em que o óbito se deu em 30.05.2023, antes mesmo da prolação da sentença - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com denegação da segurança diante da previsão da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso da Municipalidade e reexame necessário prejudicados... (Continua)