Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a alegada impenhorabilidade de valores em conta de investimento. Insurgem-se os agravantes, alegando que os valores de investimento são impenhoráveis. Tese não acolhida. Os agravantes não comprovaram que os valores penhorados são de natureza salarial, ou advindos de economias necessárias à sua subsistência, ônus que lhes competiam. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)