Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, reduzindo-se a pena privativa de liberdade, e para afastar uma das penas restritivas de direitos... (Continua)