Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime de furto simples. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso não provido... ()
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