Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Exclusão da conta de usuária (pessoa jurídica) em rede social (Instagram), por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. R. sentença de parcial procedência da ação. Apelação da requerida voltada à possibilidade de exclusão de contas que violem as políticas constantes nos termos de uso. Irresignação impróspera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário da autora que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o art. 20, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Ausência de demonstração de que a autora/apelada teria violado regras comunitárias. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração do perfil de usuário, que se impunha. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)