Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Reconhecida a prescrição, de ofício - Declarada extinta a punibilidade - Prejudicado o exame do mérito do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote