Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE OBRAS - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte ré não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da multa pecuniária aplicada à parte autora; b) condenar a parte ré à restituição de valores adimplidos, relativamente ao parcelamento da referida sanção pecuniária; c) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, não conhecido... (Continua)