Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Termo de confissão de dívidas - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da embargante voltada a conferir efeito retroativo ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido na sentença. Impossibilidade. Documentação coligida aos autos a evidenciar que, à época da oposição dos embargos, auferia renda mensal no valor de R$ 10.891,95 por mês - Hipossuficiência verificada após a rescisão do seu contrato de trabalho, ocorrida em 31/01/2023 - Suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais a contar da prolação da sentença - 2. Nulidade da execução não evidenciada. Embargante que efetuou o pagamento parcial do débito extrajudicialmente, sem considerar os encargos moratórios incidentes sobre o débito - Pagamento parcial, ademais, que foi realizado após a propositura da execução de título extrajudicial. Excesso de execução não evidenciado - 3. Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)