Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Sentenciado já beneficiado com 133 (cento e trinta e três dias) remidos em razão da conclusão do ensino médio através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), descontado o tempo remido anteriormente reconhecido por estudos do ensino médio. Impossibilidade de concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador (conclusão de estudos de nível médio) - Ausência de demonstração de efetivo acréscimo e/ou evolução intelectual. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso desprovido... ()
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