Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN e IPTU - Comarca de Itu - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2017 em relação ao ISSQN e IPTU - Cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote