Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor contra a instituição financeira, requerendo a declaração de abusividade de cobranças de tarifas e seguros, e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de seguro garantia mecânica e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. O requerido interpôs apelação visando a reforma da sentença, argumentando a regularidade da contratação dos serviços. ... (Continua)