Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. IMPORTAÇÃO FACILITADA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de expedição de ofício à ANVISA, se é possível consultar no site da referida Agência se o medicamento cujo custeio é almejado possui ou não registro. ... (Continua)