Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena de partida fixada em 1/4 acima do piso. Afastamento da circunstância negativa representada pela quantidade e variedade das drogas, mantidos os maus antecedentes. Basilar agora fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devidamente afastado em primeiro grau. Reprimenda redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa. Regime inicial fechado adequado. Provimento do apelo