Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS «PISO SALARIAL DOCENTE E «ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. CABIMENTO.

O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Piso Salarial docente tem natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O Adicional por Local de Exercício (ALE) tem natureza pro labore faciendo, ou seja, está condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, tendo caráter transitório ou eventual. Porém, no caso concreto, tornou-se verba de caráter permanente com sua incorporação aos proventos de aposentadoria da autora, devendo compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)