Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora vítima de furto de magnético administrado pelo réu - Superveniência de compras desconhecidas - Inclusão da dívida no rol de maus pagadores - Inexigibilidade do débito reconhecida na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ao que se consegue extrair da apelação, autora se insurge, tão somente, acerca do quantum fixado a título de dano moral - Negativação efetiva do bom nome da autora - Desabono que perdura por 30 meses - Ausência de prova quanto à existência de anotações preexistentes - Valor da indenização que comporta majoração - Dano material não configurado, de modo que subsistirá a inexigibilidade da dívida assentada em Primeira Instância - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de elevar a quantia a recompor o patrimônio moral da autora.... (Continua)