Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM 2023 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2023, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM - ALÉM DISSO, NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO