Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Caráter dúplice das ações declaratórias. Fornecimento de energia. CPC, art. 515, I. Existência de título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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